DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

POLÍTICA DE CONDIÇÕES DE USO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PAUTADA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI FEDERAL Nº 13.709/2018)

VERSÃO 01.2021

APRESENTAÇÃO E FINALIDADES

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS é uma empresa voltada à industrialização e distribuição de produtos de Marcas próprias e/ou de terceiros, além de atuar, desde o ano de 2019, no setor de Festas e Eventos, tendo ingressado, recentemente, no mercado de franchising empresarial brasileiro, procedendo, inclusive, no mercado eletrônico, conhecido como “e-commerce”.

Assim, como forma obrigatória de iniciar o uso das ferramentas disponíveis aos seus colaboradores, fornecedores, parceiros, clientes, usuários e/ou diretores e acionistas, primando pelo respeito à lei e aos direitos vigentes e, principalmente, à transparência de suas relações, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, então, orienta, expressa e formalmente, que esta Política e todos os demais documentos a ela vinculados sejam criteriosamente impressos e lidos, sendo o “de acordo” e “aceite” procedido de forma eletrônica, como, inclusive, condicionante ao acesso a diversos de seus ambientes.

Desta forma, todos os dados fomentados junto aos Sistemas Físicos e/ou Eletrônicos da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS voltam-se, especificamente, aos fins aqui tratados, devendo o usuário estar ciente das finalidades das plataformas por ele utilizadas, suas interfaces, interações e integrações, todas de origem lícitas e legalmente autorizadas, inclusive e, até mesmo, quanto às contratações trabalhistas, de fornecedores, de clientes de eventos e de franqueados.

Logo, reitera-se, ao se cadastrar e utilizar os serviços colocados à disposição pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, o usuário declarará, eletronicamente, ter lido e aceito a todos os termos e condições aqui contidas, bem como, às legalmente existentes, especialmente, à política de tratamento de dados, a qual atenderá, estrita e, rigorosamente, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), suas alterações e, igualmente, aos dispositivos legais incidentes, sujeito, assim, esta Política a alterações periódicas, todas disponíveis aos Usuários que, discordando, poderão interromper à utilização. 

1. CONSIDERAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.853/2019)

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS compromete-se, nos rigores do Artigo 1º, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), a tratar os dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, como aplicativos de telefones móveis, tablets ou outros, de seus usuários e/ou clientes, primando pela proteção de seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade e, também, visando proteger o livre desenvolvimento da personalidade natural, não fomentando, incitando ou praticando ações ou, até mesmo, omissões, contrárias a tais fins, tendo tal premissa como conduta padrão de suas operações.

Ainda, no tratamento dos dados pessoais de seus clientes e/ou usuários, conforme determina o Artigo 2º, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS terá como fundamentos, especialmente: (I) o respeito à privacidade; (II) a autodeterminação; (III) a liberdade de expressão e de informação, de comunicação e de opinião; (IV) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; (V) o desenvolvimento econômico e tecnológico; (VI) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e; (VII) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o livre exercício da cidadania.

Qualquer prática considerada violadora dos fundamentos adotados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, no tratamento dos dados, poderá ser tratada nos rigores legais, inclusive, colaborando esta Empresa à apuração de crimes e/ou atos ilícitos nesse sentido, até mesmo, por seus usuários e/ou clientes, fornecedores, parceiros ou quaisquer outras instituições, públicas e/ou privadas, visando sempre a boa prática e bons costumes e o bem comum.

Nas operação da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS que envolverem o tratamento de dados pessoais, serão rigorosamente observados, nos termos do Artigo 6º, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), a boa-fé e os seguintes princípios: (I) finalidade (o tratamento de dados atenderá aos fins específicos aqui tratados, previamente informados aos seus titulares); (II) adequação (o tratamento de dados será procedido de modo adequado aos objetivos delimitados nestas condições e em outros documentos); (III) necessidade (limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário à realização das finalidades já discorridas); (IV) livre acesso (garantia aos titulares dos dados à consulta facilitada e gratuita); (V) qualidade dos dados (os dados serão ser captados e informados com exatidão, clareza, objetividade, relevância e atualização, dentro do mínimo necessário); (VI) transparência; (VII) prevenção; (VIII) segurança; (IX) não discriminação e; (X) prestação de contas e responsabilização, sempre que necessário.

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS não tolerará a violação da boa-fé e dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais por ela captados, prestando-se à prevenção e, na impossibilidade, colaborará junto às autoridades à apuração dos fatos, inclusive, fornecendo, por meio de mandados judiciais e/ou determinações dos Órgãos competentes, todas as informações, dados e demais elementos necessários a tanto.

O aceite e consentimento aqui tratados, como exaustivamente discorrido, restringe-se aos fins ora propostos e não a quaisquer outras atividades e/ou operações. Assim, o preenchimento e fornecimento dos dados serão de exclusiva responsabilidade do usuário e/ou cliente, os quais se comprometem a observar e a zelar pelos fundamentos e princípios acima descritos, operando com boa-fé e probidade, ressalvando que os termos e demais documentos que integram esta Política poderão sofrer alterações periódicas, sempre que necessário e/ou legalmente determinado, todas disponíveis junto aos sites e/ou em canal próprio ou outro meio oportunamente desenvolvido.

Caso o usuário e/ou cliente não concorde com quaisquer dos termos e/ou documentos sob tema, inclusive, suas atualizações, alterações, implementos ou supressões, poderá, nos rigores do § 5º, do Artigo 8º, da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), revogar o consentimento anteriormente outorgado, por meio e formato eletrônico, mediante manifestação expressa do titular, de forma totalmente gratuita, bastando, a tanto, proceder seguindo as orientações do site ou, ainda, remeter e-mail e/ou contatar a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS nesse sentido.

O cliente e/ou usuário, titular dos dados, terá acesso facilitado às informações e tratamento dos mesmos, reitera-se, por meio do site ou e-mail ou, ainda, outro fornecido a tanto, em atenção ao princípio do livre acesso, conforme determina o Artigo 9º, da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), sempre sendo utilizado, à referida finalidade, as principais bases e fundamentos das boas práticas e governança, zelo, diligência, perícia e técnica, sendo autorizado à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, ainda, utilizar-se, a este objetivo, de terceiros e/ou colaboradores próprios.

As alterações e/ou mudanças das finalidades propostas ao tratamento dos dados dos clientes e/ou usuários da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS serão sempre compatíveis ao consentimento originalmente aposto e, exclusivamente implementadas se necessárias e voltadas às finalidades previstas e, estarão disponíveis pelos meios hábeis aos seus clientes e/ou usuários que, a qualquer tempo, em não concordando, poderão revogar ao consentimento outrora aposto eletronicamente, atendendo ao que determina o § 2º, do Artigo 9º, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019).

Na aplicação deste Termo e em suas operações, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS não utilizará dados pessoais sensíveis, assim considerados aqueles descritos no Artigo 5º, Inciso II, da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), ou seja, referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como, dados referentes à saúde ou a vida sexual, genéticos ou biométricos, vinculados a pessoas naturais, corroborando, nesse sentido, que esta empresa repudia, veementemente, a qualquer forma de discriminação, preconceito ou racismo, intolerância de crédulo ou política e religiosa, primando pela dignidade da pessoa humana e pela livre expressão e opinião.

Como condição básica ao manuseio, acesso, permanência ou continuidade de navegação e/ou uso nas plataformas físicas ou eletrônicas disponibilizadas pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, o cliente e/ou usuário, titular dos dados, declara, expressamente, ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e estar em pleno, irrestrito e irrevogável uso e gozo da integralidade de seus direitos civis, declarando, ainda, não existir qualquer ordem e/ou mandado judicial contrário a tanto, sendo expressamente vedado o manuseio, uso, acesso, permanência, continuidade, navegação, exploração, dentre outros elementos, das plataformas físicas e/ou eletrônicas desta Empresa por crianças, adolescentes e/ou incapazes, devendo os seus responsáveis zelar e atuar a tanto, inclusive, nos termos e rigores legais, pelo que, não serão, em nenhuma hipótese e, sob qualquer argumento, coletados dados de menores e/ou incapacitados legalmente.

Garantir-se-á ao cliente e/ou usuário, titular dos dados, nos termos dos Artigos 17 e 18, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), todos os direitos e atributos ali contidos, que disserem respeito a esta contratação privada, especialmente, mas, sem se limitar, quanto à manutenção da titularidade dos dados pessoais, garantias e direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, sendo-lhes facultado, de maneira objetiva, facilitada e, gratuita, confirmar a existência, ter acesso, corrigir, atualizar, anonimar (dentro dos permissivos legais), bloquear e/ou eliminar dados (nesta última hipótese, aqueles que entender desnecessários aos fins aqui propostos). Neste último caso, porém, será hábil e autorizado à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS proceder à finalização de cadastros incompletos aos fins indispensáveis as suas atividades e finalidades, sem que isto lhe implique em qualquer obrigação indenizatório e/ou de ressarcimento.

Conforme preceitua o Artigo 46, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), os dados aqui tratados serão submetidos a medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando sua proteção, para que sejam resguardados da melhor forma possível, considerando sempre as condições ordinárias e as situações de rotina da empresa DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, especialmente, para inviabilidade de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, adulteração, comunicação indevida ou, ainda, qualquer ato inadequado ou ilegal.

2. SERVIÇOS E PRODUTOS OFERECIDOS

Esta POLÍTICA aplica-se para regular o uso dos serviços e produtos oferecidos pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS aos seus usuários, fornecedores, parceiros, colaboradores, prestadores de serviços e/ou clientes, cada qual em sua plataforma e ambiente próprios, desde que previamente cadastrados e/ou aprovados,  por meio de operações físicas ou on line, voltando-se o cadastro às finalidades aplicáveis a cada grupo, quais sejam: trabalhista; parcerias; clientes de festas e eventos; clientes do “atacarejo”; fornecedores; franqueados; clientes de marcas e desenvolvedores de marcas próprias; de distribuição e, ainda, em situações excepcionais, aquisição e retirada no local produtos disponibilizados.

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS não responderá pelas atividades e/ou práticas das instituições financeiras, operadores de cartões, convênios médicos; outros convênios; parcerias junto a cartões de alimentação; APPs utilizados, dentre outros, optados livremente pelos usuários e/ou clientes, devendo estes buscar suporte junto àqueles, em caso de operações não adequadamente finalizadas, indevidamente processadas e, até mesmo, estornos e restituições, utilização indevida de dados pessoais, etc. Assim sendo, caberá ao usuário e/ou ao cliente averiguar, certificar-se e estar atento às qualidades, características e demais elementos dos serviços e/ou produtos que optar em aderir e/ou adquirir, principalmente, respondendo, exclusivamente, em caso de negligência de seus deveres de zelo e diligência.

Ainda, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS não responderá pela falha de equipamentos, ataques de hackers, erros de sistema, oscilações de internet, bem como, em ocorrendo caso fortuito e força maior, estando, ainda, consciente o cliente e/ou usuário de que poderá ocorrer, rotineiramente, de acordo à região, condições climáticas, estruturais, dentre outras, indisponibilidades de serviços, produtos, procedimentos, até mesmo, do site e demais canais da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, a qual operará, todavia, sempre ao seu restabelecimento, em prazo hábil, entretanto, não respondendo por causas e fatores alheiros a sua atuação.

3. CADASTRO E DADOS UTILIZADOS

À utilização dos serviços e/ou produtos acima descritos, o cliente e/ou usuário deverá ter capacidade jurídica aos atos civis e, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade dos dados ali fornecidos, que poderão ser auferidos a qualquer momento, tempo e/ou formato, respeitados os rigores legais, pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

Cada plataforma terá seu direcionamento próprio, com as informações necessárias às operações e/ou serviços do respectivo cliente e/ou usuário, porém, regra geral, respeitadas, repita-se, às especificidades de cada procedimento, serão informadas as qualificações civis; cadastros imobiliários; endereços; nomes ou razões sociais completos; data de nascimento e/ou de constituição; número de RG ou Cartão de CNPJ e CPF, CNH e CTPS; PIS; PASEP; cadastro FGTS; Contrato Social; Inscrições Estaduais, municipais e/ou outras pertinentes; imagens e vozes obtidas por meios físicos, eletrônicos ou outro; escolaridade ou principal atividade social ou cargo ou função; números telefônicos (fixos ou móveis); estado civil; endereço; whatsapp ou outros aplicativos móveis como Telegram, etc.; dados bancários completos (banco, agência e número da conta); dados de cartões (bandeira, número, código e validade); e-mails; senhas e logins estritamente necessárias e/ou criadas; dentre outras comunicações escritas e/ou eletrônicas porventura complementares ou implementadas face a cada situação concreta.

Em caso de informações incorretas, inverídicas e/ou não confirmadas, bem assim, na hipótese da negativa em lhes corrigir e/ou enviar documentação que comprove a correção, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS reserva-se ao direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear e/ou excluir cadastro já existente, restando integralmente impedindo o cliente e/ou usuário de utilizar os serviços até que, respeitados os rigores legais, a situação esteja regularizada.

Ainda, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS reserva-se ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS e/ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectado algum elemento suspeito, especialmente, se afrontarem às determinações legais e disposições da LGPD aqui transcritas, como também às obrigações civis, legais e constitucionais e, inclusive, criminais, principalmente, se revestidas de qualquer indício de gravidade, presente ou futura ou, que demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias a todos os usuários e clientes.

Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o cliente e/ou usuário terá acesso aos serviços ou produtos, por meio de login e senha, de sua exclusiva responsabilidade, principalmente, quanto à guarda e manuseio, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando exclusivamente responsável, do mesmo modo, por qualquer compra de produtos e/ou prestação de serviços que seja procedida usando o seu e login e senha, sendo que, se utilizadas senhas e logins cadastrados, salvo por ordem judicial e/ou determinação de autoridade competente, estas não serão canceladas e/ou estornadas.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

As finalidades do tratamento dos dados aqui elencados, respeitadas às plataformas e pretensões de cada cliente e/ou usuário, estarão, em princípio, adstritas a possibilitar, viabilizar ou autorizar a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, dentre outros, que:

(a) identifique e entre em contato com o Titular dos dados pessoais aos fins específicos que este pretender estabelecer junto àquela;

(b) proceda ao cadastro de fornecedores, distribuidores, parceiros, prestadores de serviços, franqueados, colaboradores e trabalhadores e, ainda, elabore contratos comerciais e/ou empresariais e implemente as operações deles decorrentes, tais como, mas, sem se limitar, emissão de notas fiscais, documentos contábeis, cobranças, recebimentos, comercializações, industrializações e distribuição de produtos, prestações de serviços, pagamentos, cadastros de gêneros alimentícios ou outros, de imóveis, praças comerciais,  de formalização de convêncios, dentre outros;

(c) envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita, de acordo à disponibilidade, interesse e disponibilidade;

(d) estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular, inclusive, para fins de publicidade e propaganda, aumento do marketshare ou outra finalidade necessária;

(e) realize, sempre que entender viável e preciso, pesquisas de mercados, principais serviços e produtos dentro da curva ABC e, ainda, utilize tais dados aos fins de suas atividades principais e secundárias, podendo, inclusive, usar tais informações também na divulgação e, porventura, bonificação dos titulares, sempre que houver;

(f) elabore catálogos, tabelas de preços, serviços e produtos disponíveis, que sempre atenderão às características especificas de cada Região, oferta de mercado, condições mercadológicas, demanda e procura, dentre outros, não estando obrigada a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a qualquer padronização de preços, serviços e demais elementos, os quais sempre atenderão às especificidades de cada caso concreto e, até mesmo, negociações distintas;

(g) elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços, bem como, peças de comunicação, físicas ou eletrônicas, listas de transmissões, etc.;

(h) utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos, além dos primariamente contratados, desde que o cliente e/ou usuário também demonstre interesse em contratar novos serviços e/ou adquirir novos produtos;

(i) manter seu banco de dados de fornecedores, distribuidores, clientes, usuários e, ainda, dos interessados na prospecção de parcerias e negócios e, no mais, proceder à interface necessária junto aos bancos, cartões de créditos e correlatas formas de pagamentos e recebimentos, até mesmo Pix (dentro da disponibilidade) e, ainda, à contratação dos seguros porventura entendidos, a exclusivo critério da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, como cabíveis e oportunos.

Todos os dados cadastrais e comerciais necessários ficarão armazenados em local próprio (por meio de contratação de terceiro ou não) e, a tramitação correrá distintamente a cada vertente. O cadastro junto à plataforma, em hipótese alguma, significará aperfeiçoamento de contratação e/ou parceria, mas, captação de informações iniciais necessárias à análise da prospecção e da plausabilidade da operação futura pretendida. Uma vez não consolidada a contratação, a utilização dos dados poderá ser mantida para fins de retomada de análises posteriores e, tão somente aos fins já especificados de forma anterior neste e em outros documentos.

Quanto à operação comercial, industrial e empresarial, é imperioso discorrer que deverá ser iniciada e concluída dentro do espaço dedicado pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a tanto, seja no que diz respeito ao ambiente “on line”, seja quanto ao fisicamente definido, devendo sempre ser observada a disponibilidade, quantidade, qualidade, prazos, formatos, vencimento, formas de pagamento ou outros elementos indispensáveis à conclusão.

Em caso de qualquer falha, seja ela no sistema, cadastro, aplicativo, celular do usuário, internet, falta de energia, mau funcionamento ou força maior ou outra, que não permita a conclusão da operação, as Partes deverão se compor ao seu aperfeiçoamento correto, podendo a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS proceder às ações hábeis nesse sentido e, ainda, outros procedimentos necessários ao seu ressarcimento, se o caso.

Em caso de operação irregular, compra indevida, indisponibilidade do produto adquirido, defeito no produto, embalagem, na prestação de serviços ou, outro fator não regular, deverá ser solicitada a correção, por meio do canal habilitado e disponibilizado a tanto, à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

Não é permitido tentar desativar os sistemas de segurança, seja através de uso de ferramentas, desligamento ou forçando o mecanismo, porquanto, além do dano causado, caberão, também, as sanções correspondentes.

O usuário e/ou cliente concorda e entende que os meios de pagamento autorizados e compatíveis à empresa DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS são aqueles constantes nas lojas físicas ou nas plataformas e/ou aplicativos “on line”, não havendo qualquer outro meio e/ou modalidade autorizados, senão os ali constantes. Deste modo, caso o usuário não disponha de um meio de pagamento idôneo e habilitado, não poderá adquirir os itens expostos nas áreas de vendas físicas e/ou eletrônicas. A mera alegação de que desconhecia os meios de pagamento habilitados não assegurará ao usuário qualquer direito sobre a compra dos produtos, muito pelo contrário, este responderá quando identificado comportamento e/ou uso contrário ao permitido neste Termo de Uso e/ou outros documentos.

Nas hipóteses de divergências ou anormalidades nas operações, sempre que solicitado ao Usuário, este deverá disponibilizar à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ou um de seus representantes o envio de comprovantes e/ou esclarecimentos dos fatos identificados pelo sistema de monitoramento como estranhos e/ou divergentes, para que possam ser sanadas as questões ali constantes, sendo que, nessas situações, poderão ser requeridos, exemplificativamente, ao cliente e/ou usuário, dentre outros, cópias de extratos bancários ou de faturas de cartões de crédito, da própria área de uso de login e senha, prints de tela e/ou qualquer outro meio que se destine a sanar a situação de origem.

Quando confirmada a ausência de pagamento, será providenciada a cobrança ao Cliente e/ou usuário, através dos meios de pagamentos alternativos que a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS definir.

No caso de reincidência do evento de ausência de pagamento, poderão ser aplicadas as medidas previstas em Lei, a critério da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e, independentemente das abaixo descritas, que serão adotadas prontamente, sendo elas, sem se limitar:

(a) apontamento de Protesto em Cartório e/ou inclusão do nome do cliente e/ou usuário, pessoa física e/ou jurídica, aos órgãos de proteção ao crédito se, devidamente chamados a resolver a questão, assim não proceder;

(b) emissão de boletos bancários e/ou duplicatas, incluindo-se tarifas bancárias de emissão e processamento, se incidentes;

(c) bloqueio motivado e temporário e/ou definitivo do cliente e/ou usuário das plataformas da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS;

(d) comunicação ao síndico e/ou gestor do espaço instalado à adoção de providências, se assim entender cabível o condomínio;

(e) aperfeiçoamento de registro de boletim de ocorrência, à apuração da existência de conduta criminosa, inclusive, podendo ser procedido até mesmo notícia crime à autoridade competente;

(f) cobrança jurídica, judicial ou extrajudicial, com incidência de juros, multa, correção monetária e, honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) se extrajudicial ou composição amigável e, 20% (vinte por cento) se judicial, além do ressarcimento das custas e sucumbências processuais, se incidentes.

5. DA RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO E SISTEMA DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

O uso dos ambientes de cadastro e do sistema da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, sejam físicos e/ou eletrônico ou por qualquer outro meio, é pessoal e intransferível, devendo o cliente e/ou usuário ser exclusivamente responsável pela guarda e utilização de seu login e senha, além de outros meios de cadastro ou de pagamentos, sob pena de bloqueio e exclusão do usuário/cliente das plataformas desta Empresa, especialmente, quando identificados uso por terceira pessoa, física ou jurídica, que não seja o próprio usuário/cliente cadastrado.

Em casos de suspeita de fraude, mau uso, cadastro duplicado, falha em seguir o regulamento e/ou qualquer outra atividade ou utilização das plataformas de modo não admitido nesta Política e também em qualquer documento, será direito da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS efetuar o bloqueio imediato  automático, independentemente de qualquer ciência e/ou comunicação, do cliente e/ou usuário, até que o fato seja efetiva e definitivamente esclarecido.

Caberá ao cliente e/ou usuário sempre agir com respeito e cortesia junto aos colaboradores da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, terceiros e prestadores de serviço, incluindo, atendimento remoto, por aplicativo, telefônico ou de monitoramento. Igualmente, os prestadores, colaboradores e/ou representantes da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS agirão sempre dentro das boas práticas, cordialidade, gentileza e atenção, sendo que os prazos de retorno aos protocolos ou atendimentos abertos serão cumpridos, bem como, as resoluções aportadas, salvo ocorrendo caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva do cliente e/ou usuário.

Todo e qualquer dano causado aos produtos e/ou ativos da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS deverá ser ressarcido pelo usuário e/ou cliente motivador e, nas hipóteses legais admitidas, por terceiros, se estes participarem por qualquer meio ou forma, ação ou omissão. Em caso de menor de idade e/ou incapaz, o ressarcimento e demais responsabilizações, nos termos e rigores legais, serão imputados ao seu responsável legal.

Não será permitido acessar indevidamente aos cadastros da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, tampouco, ao ambiente virtual ou físico, bem como, desligar e/ou bloquear e/ou impedir o correto funcionamento dos mesmos. Ainda, não será permitido alterar, modificar, adulterar, excluir, implementar, anonimar, bloquear, falsificar, tornar inócuo ou sem validade, cadastros e/ou elementos cadastrais das plataformas da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e, no caso dos espaços físicos, igualmente, vigora a referida restrição.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E/OU CLIENTE

Efetuado com sucesso o CADASTRO do cliente e/ou usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir a utilização de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido e/ou inadequado do seu login e senha, conforme já exaustivamente descrito nesta Política e, especialmente, devendo utilizar o cadastro sob comento tão somente aos fins especificados dentro da sua categoria de usuário, sob pena de responder, civil e criminalmente, pelo desvio e/ou utilização incorreta e/ou inapropriada do mesmo.

Para acessar às plataformas e portais disponibilizados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, de forma segura e, utilizar suas funcionalidades de maneira integral, será de inteira responsabilidade exclusiva e única do cliente e/ou usuário dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviços de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, navegadores compatíveis, além da adoção de medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas, não se limita, à utilização de senha e login seguros. O mesmo se aplica às formas de pagamento optadas, quando ocorridas compras físicas e/ou eletrônicas, não sendo de responsabilidade da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS qualquer intercorrência nesse sentido, inclusive, face a terceiros de boa-fé.

É obrigação do cliente e/ou usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas e administrativas), por todo conteúdo que informar, mantendo-o sempre atualizado, inclusive, quanto a endereços, contatos, e-mails, dentre outros.

O cliente e/ou usuário, no ambiente comercial, industrial e empresarial, obriga-se a pagar integralmente o preço dos produtos e/ou serviços por ele solicitados. Caso o pagamento não venha a ser efetuado, por qualquer motivo, o cliente e/ou usuário, desde já, autoriza a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a usar, a seu exclusivo critério, qualquer das alternativas abaixo descritas, independentemente de notificação ou cientificação prévia àquele:

(a) emitir boleto, no valor correspondente dos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou solicitados, o qual será enviado via e-mail ou correspondência ou outro meio escolhido, aos endereços cadastrados, inclusive, whatsapp, com instrução a protesto em caso de não pagamento, nos termos da legislação vigente;

(b) realizar desconto automático de valores pendentes do saldo em carteira (se houver);

(c) incluir referidos débitos pendentes em transações futuras de cartão de crédito, débito, Pix, Vale Refeição e/ou qualquer outro meio de pagamento vigente no aplicativo ou outro meio físico e/ou eletrônico e;

(d) promover débito automático nos cartões cadastrados na plataforma da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

No mais, conforme preâmbulo inicial deste documento, o cliente e/ou usuário, ainda, está ciente, compreende e adere, na íntegra, aos requisitos e obrigações da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Quando se tratar de usuário referente à prestação de serviços, captação e prospecção de parcerias, fornecimento, convênios que, porventura, possam atrelar uma relação contratual estabelecida entre este e a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, sendo que isso poderá implicar no acesso, recebimento, processamento, transmissão, tratamento e/ou transferência de dados de titularidade de pessoa natural, referido USUÁRIO compromete-se a:

(a) cumprir, na integralidade, à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), bem como, as demais legislações e normativos que versem sobre a privacidade, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, objeto do Contrato, naquilo que for aplicável, como também às disposições das Políticas de Privacidade e Segurança de Dados da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS;

(b) adotar e garantir, conforme as suas políticas internas, medidas de segurança da informação, técnicas, administrativas e organizacionais adequadas ao risco das suas atividades;

(c) tratar os dados pessoais que a tenha acesso, em razão do Contrato, com a exclusiva finalidade de executar o objeto pactuado, sempre em conformidade aos critérios, requisitos e especificações previstas no referido Instrumento, sendo vedada expressamente a utilização dos respectivos dados à finalidade distinta;

(d) coletar consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais e fazer a gestão deste, nos moldes que determina a LGPD, previamente ao envio dos respectivos dados à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, caso haja o seu compartilhamento junto a esta, estritamente necessário à execução do Contrato;

(e) não divulgar a terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ou, ainda, do próprio titular da informação;

(f) manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término da relação contratual;

(g) não tratar dados pessoais em local diferente do estabelecido pelas Partes e;

(h) não reter quaisquer dados pessoais fornecidos e/ou de titularidade da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS por período superior ao necessário ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do Contrato estabelecido entre as Partes ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável.

Finalizado o Contrato por qualquer causa, deverá o USUÁRIO apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito) ou, devolver à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (quando solicitado), todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a consecução do Instrumento, bem como, qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente.

Deverá, ainda, o USUÁRIO, cooperar mutuamente no atendimento a eventuais requisições de exercício de direitos dos titulares e solicitações de Autoridades Fiscalizadoras, que envolvam o tratamento realizado pela outra Parte e informar à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), contadas a partir do seu conhecimento e, notificar prontamente a esta, por escrito, sempre que souber ou suspeitar que ocorreu algum incidente de segurança ou de violação à lei de proteção de dados pessoais.

O USUÁRIO será integralmente responsável por quaisquer danos, diretos e indiretos, (incluindo honorários advocatícios, se for o caso) decorrentes de ou relacionados ao tratamento de dados pessoais causados por sua culpa e/ou dolo ou qualquer de seus empregados e/ou terceiros subcontratados e em desacordo à LGPD e demais legislações aplicáveis, se ocorrer, especialmente, mas, não se limitando, violação de quaisquer direitos de titulares e terceiros; de qualquer obrigação, declaração ou garantia contida neste Termo ou qualquer outra política ou documento vinculado e; de dados da outra Parte, inclusive, por qualquer de seus Empregados e/ou Terceiros subcontratados.

Observada a cláusula imediatamente acima, caso o titular dos dados pessoais requeira o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos diretamente à empresa DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, inclusive, por meio de processo administrativo ou ação judicial, esta, se acionada, terá direito de regresso face ao USUÁRIO, caso o dano tenha sido causado por sua falha, culpa e/ou dolo, incluindo, imperícia, negligência e imprudência.

As Partes reconhecem que as Autoridades Fiscalizadoras poderão aplicar sanções administrativas, incluindo, multas pecuniárias, dentre outras, no caso de violação às regras da LGPD e demais legislações aplicáveis, devendo, então, cada uma arcar com a sua respectiva sanção administrativa, na proporcionalidade da sua conduta.

Conforme acima descrito, é proibido o cadastro de CLIENTE e/ou USUÁRIO menor de 18 anos de idade ou civilmente incapaz, pelo que, fica seu representante legal expressamente ciente de que não deverá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos a menores ou incapazes, devendo ser o maior o único usuário cadastrado, responsabilizando-se este pela correta informação de sua idade, a qual poderá ser verificada a qualquer momento e a exclusivo critério da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

O usuário e/ou cliente concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços e produtos oferecidos pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, conforme descrito na sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE (anexo).

Concorda, ainda, o usuário e/ou cliente, com o envio de mensagens telemáticas publicitárias e/ou de prospecção, pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, WhatsApp e outros. Todas as mensagens com esse teor que sejam, porventura, enviadas, sempre trarão opção de cancelamento de recebimento. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. Já as mensagens e notificações relacionadas aos Serviços e/ou produtos não poderão ser impedidas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do Usuário e/ou Cliente, por solicitação própria ou por ocorrências que autorizem a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a tanto.

7. OBRIGAÇÕES DA DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

Manter seguros e atualizados os dados e demais elementos disponibilizados pelo titular, usuário e/ou cliente, em qualquer das plataformas disponibilizadas pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, especialmente, quanto à LGPD e demais legislações pertinentes.

Disponibilizar, nos ambientes físicos e/ou eletrônicos, especialmente, mas, não se limitando, no aplicativo e plataformas, um espaço virtual que permita ao USUÁRIO e/ou ao CLIENTE, devidamente cadastrado e, com cadastro aprovado e ativo, além de regular e atualizado, efetivar buscas, ter acesso aos dados, proceder à reclamações, cancelamentos, autorizações, revogar autorização anterior, inserir, excluir, retificar, atualizar, restringir dados, dentre outros elementos, bem como, proceder à compra de produtos e serviços disponibilizados e comercializados e, também, em ambiente “on line”, se existente e, ainda, disponibilizar ao USUÁRIO e/ou CLIENTE, quando viável e, dentro da plataforma hábil, os meios de pagamento do preço dos produtos, serviços, repasse de percentuais, recebimentos, abatimentos, dentre outros, conforme a contratação existente entre as Partes.

Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS e/ou CLIENTES, assim como, a operacionalização dos serviços e compras previstos nesta POLÍTICA e/ou em outros documentos e Políticas. Contudo, não responderá a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e captação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações, especialmente, ataques criminosos com finalidade fraudulenta e/ou ilícita, por qualquer meio e/ou forma e, ainda, igualmente, ficará isenta de responsabilidade quando esta decorrer de caso fortuito e/ou força maior.

8. MODIFICAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta POLÍTICA e/ou qualquer outra aplicável pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo e/ou parte modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e, especialmente, se necessário, ao atendimento da Lei, inclusive e, especialmente, aquela referente à proteção de dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis e pertinentes, sendo que as versões mais atualizadas e utilizadas estarão sempre à disposição do USUÁRIO e/ou CLIENTE, junto ao site, plataformas e/ou outros aplicativos e outros meios disponíveis.

As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas em ambientes correlatos e/ou aplicativos, sendo possível ao USUÁRIO e/ou CLIENTE manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail disponibilizado a tanto, o que poderá gerar, então, o cancelamento de seu CADASTRO, restando, assim, igualmente, finalizado o uso dos dados aqui tratados e referendados, na forma, período e prazo da Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive, com as exceções que lhe couberem.

Caso qualquer disposição deste Termo de Adesão seja considerada nula ou, em caso de alterações à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), após a data de elaboração deste documento, em que se faça necessária qualquer alteração a uma disposição deste Pacto, as outras disposições permanecerão válidas e em vigor, devendo ser sempre preservada as finalidades próprias, sendo que este Termo e/ou qualquer outro documento sob referência somente poderão ser alterados exclusivamente pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e, por meio escrito e com a intenção de novar, modificar, alterar, incluir e/ou excluir elementos, não sendo outorgado e/ou autorizado a qualquer USUÁRIO e/ou CLIENTE alterar ou considerar modificado este Termo por qualquer troca de e-mails, mensagens de aplicativos, dentre outros.

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para estabelecer contato junto à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ao USUÁRIO e/ou CLIENTE fica disponibilizado o endereço eletrônico [email protected], sendo certo que este se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas. A não atualização cadastral será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e/ou CLIENTE que, a todos os fins, considerar-se-á notificado pelo último e-mail cadastrado, bem como, através dos dados ali constantes, respondendo, igualmente, o USUÁRIO e/ou CLIENTE pela inadequação destes, tanto face à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, quanto a terceiros e, inclusive, autoridades e órgãos públicos fiscalizadores.

10. ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA E FORO DE ELEIÇÃO

O USUÁRIO e/ou CLIENTE declara ter lido, entendido e, por conseguinte, aceita todos os elementos, cláusulas, condições e obrigações estabelecidas neste POLITÍCA, bem como, em outras políticas e documentos que, porventura, venham a lhe complementar, atualizar, integrar, o que o faz de forma expressa, irretratável, irrevogável e irrenunciável.

As Partes elegem, para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento desta POLÍTICA e seus documentos correlatos, o Foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive, renunciam, ainda, a qualquer alegação de hipossuficiência e instituição de tribunal de exceção (arbitragem).

DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade complementa as informações, determinações, cláusulas e condições contidas no Termo de Uso, sendo regida, em linhas gerais, nos rigores determinados pela legislação brasileira, pela Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e, também, pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), bem como, sendo fundamentada pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e, ainda, pelo direito das obrigações do Código Civil de 2002, além das demais normas e disposições aplicáveis.

2. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS garante a segurança e privacidade de identidade a todos os seus USUÁRIOS e/ou CLIENTES, em cada uma de suas plataformas, nos rigores descritos na Política LGPD e, visando os negócios específicos aos quais optarem, sempre considerando as finalidades e o estrito uso dos dados necessários a tanto.

Adverte-se, desde já, aos USUÁRIOS e/ou CLIENTES, que a utilização de serviços e/ou aquisição de produtos e/ou serviços, disponibilizados nos sites e/ou aplicativos e, ainda, nas unidades físicas, somente poderá ser procedida mediante inscrição e/ou registro do USUÁRIO, ressalvadas as exceções.

Assegura-se a privacidade e a segurança de todos os dados cadastrados junto à base da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, por sistemas avançados de criptografia e/ou assemelhados e, ainda, outros dispositivos de segurança em suas plataformas e sites. Tais dados somente serão utilizados e/ou divulgados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, conforme já esclarecido junto à Política LGPD, à consecução das finalidades ali atreladas.

Não deverá o USUÁRIO e/ou CLIENTE revelar informações de seus dados, senhas, logins, dentre outros elementos, a ninguém, nem utilizar dados de outro USUÁRIO e/ou CLIENTE, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de acesso, com utilização de seu login e senha, com o que concorda, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável e, ainda, nesse sentido, concorda em notificar imediatamente à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a respeito de qualquer utilização não autorizada ou qualquer outra violação de segurança porventura ocorridos em seu ambiente de USUÁRIO e/ou CLIENTE, não respondendo aquela pelo uso inadequado destes elementos.

Reserva-se à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS o total direito de suspender e/ou bloquear e, ainda, cancelar e descadastrar o acesso do USUÁRIO e/ou CLIENTE, inclusive, recusar futuro cadastramento, caso suspeite que este tenha usado informações falsas ao se cadastrar ou ainda tenha agido de forma ilícita ou ilegal.

Todas as informações a respeito de cadastro para acesso aos canais da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, quando exigidas, serão de uso exclusivo do USUÁRIO e/ou CLIENTE e não deverão ser repassadas a terceiros, sob qualquer hipótese e/ou argumento, somente se por ordem e/ou determinação de autoridade governamental competente ou, ainda, mandado judicial. Os dados devem ser sempre protegidos e, no encerramento das operações, deve ter o USUÁRIO e/ou CLIENTE o zelo e diligência em sair corretamente dos sites e aplicativos (logout apropriado).

O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo USUÁRIO e/ou CLIENTE, dos TERMOS DA POLÍTICA LGPD e DE PRIVACIDADE e outros documentos atrelados ao referido elemento cadastral, podendo a referida anuência ser eletrônica, corroborando que as informações sobre a navegação do USUÁRIO e/ou CLIENTE (endereço IP, cookies, páginas acessadas, dentre outras), nos canais, sites, aplicativos e/ou outras plataformas da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, poderão ser armazenadas a fim de gerar massa de dados à melhoria dos serviços e produtos oferecidos ou outros estudos e, também, marketing.

Será lícito e autorizado, desde já, à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, recusar-se e/ou impedir o acesso dos USUÁRIOS e/ou CLIENTES que descumpram às condições estabelecidas neste Termo e em outros documentos da empresa, disponibilizados aos mesmos, sob formato eletrônico e como condicionante ao acesso, manutenção e manuseio dos seus ambientes e plataformas, inclusive, APPs.

3. DO MONITORAMENTO

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS poderá realizar, para fins de segurança e acompanhamento de suas operações, monitoramento por vídeo e aúdio, o qual é acionado de forma remota, além de outros elementos e itens de segurança, para fins cadastrais dos usuários e/ou clientes que tiverem interesse em parcerias e prospecções comerciais e, ainda, igualmente, itens de segurança junto as suas plataformas diversas, como APPs, sites, dentre outros.

Assim, o USUÁRIO e/ou CLIENTE, expressamente, declara-se ciente e consente à utilização deste recurso, permitindo a coleta de dados decorrentes do monitoramento, concedendo, ainda, as licenças e autorizações necessárias ao uso de sua imagem, voz, dados pessoais, nos termos desta política de privacidade e, especialmente, às finalidades específicas já descritas no Termo de Uso, informações e elementos estes que serão armazenados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em servidores seguros, respeitando-se à privacidade e direito de imagem, além da liberdade de opinião e de expressão.

Os dados coletados no monitoramento não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses ou, se necessárias às contratações de segurança: (i) a órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como, a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial e; (ii) à autoridade policial e/ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, excepcionalmente, houver suspeita e fundada hipótese de crime, especialmente, se com uso de violência ou grave ameaça, envolvendo USUÁRIOS e/ou CLIENTES da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ou necessários para proteger direito, propriedade ou segurança de seus usuários e/ou terceiros e; (iii) nos casos de indícios de furtos, apropriação indébita e/ou roubo de produtos nas unidades DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

Ainda, por meio da anuência a esta Política, desde já, o USUÁRIO e/ou CLIENTE autoriza à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e/ou terceiro a sua ordem, a utilizar seus direitos de personalidade, tais como, imagem, voz, dados pessoais, respeitadas a privacidade e a liberdade de expressão e opinião, à veiculação e divulgação, na mídia em geral, escrita, falada, televisionada ou eletrônica, de difusão e transmissão, por qualquer meio de comunicação, às finalidades propostas e descritas junto ao Termo de Uso e outros documentos complementares, o que é feito a título gratuito, no País ou no exterior.

4. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS compromete-se a:

(I) não divulgar, sem autorização, os dados dos USUÁRIOS para outros fins que não sejam os necessários à consecução das finalidades descritas junto ao Termo de Uso, salvo as exceções constantes nesta “Política de Privacidade” e na lei;

(II) adotar, como política, o compromisso de não divulgar informações sobre os acessos realizados por seus USUÁRIOS e/ou CLIENTES, a menos que seja obrigada a fazê-lo, mediante ordem judicial ou, no estrito cumprimento de norma legal ou contratual e;

(III) utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de os adequar, cada vez mais, às necessidades dos seus USUÁRIOS e/ou CLIENTES.

Da mesma forma, o USUÁRIO e/ou CLIENTE responsabiliza-se a:

(I) cumprir às regras de utilização e aos Termos de Uso e não violar, facilitar, permitir que o façam, colaborar e/ou alterar, modificar, excluir nenhum componente de segurança;

(II) não tentar e nem auxiliar terceiros a contornar, praticar engenharia reversa, desagregar ou, por qualquer outra forma, interferir com quaisquer componentes de segurança a respeito dessas regras de utilização, a qualquer finalidade, independentemente da obtenção de vantagem econômica e/ou financeira, tangível e/ou intangível;

(III) não efetuar qualquer tentativa de acesso ao cadastro de terceiros;

(IV) não modificar o site, plataformas, apps, de qualquer modo ou forma ou, utilizar versões modificadas dos mesmos, disponibilizados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, para quaisquer fins, inclusive, à obtenção de acesso não autorizado aos serviços oferecidos pelos sites e aplicativos;

(V) manter as informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas e não as divulgar a terceiros e;

(VI) responder, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastrais e suas consequências decorrentes.

O USUÁRIO e/ou CLIENTE fica, desde já, ciente de que as informações disponibilizadas através dos sites e aplicativos contêm uma estrutura de segurança, usando tecnologia que protege informações digitais e limita o uso das informações sigilosas, submetendo-as à determinadas regras de utilização estabelecidas pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e por seus representantes.

Assim, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS alerta que violações de segurança de rede ou de sistema poderão resultar em responsabilização civil e/ou penal, além do ressarcimento indenizatório, danos, lucros cessantes, dentre outros elementos. Ao proceder com o download do aplicativo e com o acesso aos sistemas disponibilizados pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, então, o USUÁRIO e/ou CLIENTE autoriza esta e seus parceiros a efetuarem contato telefônico, contato via aplicativo de mensagem ou outros meios, eletrônicos e/ou físicos e, consequentemente, encaminhar materiais informativos promocionais e institucionais através do endereço de e-mail informado no cadastro ou, ainda, por meio dos aplicativos móveis.

5. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

A política de privacidade da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS tem como objetivo garantir que quaisquer informações e dados pessoais dos USUÁRIOS e/ou CLIENTES não sejam fornecidos, publicados e/ou comercializados, em quaisquer circunstâncias, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função dos seguintes casos:

(I) ao cumprimento de qualquer ordem judicial ou de ordem proferida por órgão regulatório competente;

(II) atendimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar;

(III) imputação aos termos de uso, de privacidade, de acordo ao Contrato porventura firmado entre as Partes e;

(IV) para responder a reclamações de que algum conteúdo fornecido viole direitos de terceiros, especialmente, junto aos Órgãos de Proteção ao Consumidor, como, PROCON e, ainda, outras autoridades fiscalizadoras existentes e/ou futuramente implementadas.

Os dados pessoais informados à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS serão armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não lhes utilizar inadequadamente.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO e/ou CLIENTE concorda que as especificações técnicas e/ou ambiente e/ou plataforma da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, dentre outros elementos, fungíveis e infungíveis, será procedida exclusivamente à consecução dos fins definidos no Termo de Uso e são propriedades materiais e intelectuais desta e, assim, igualmente confidenciais e sigilosas, constituindo-se um dos seus segredos de negócio e de valor patrimonial não mensurável.

Assim, as Partes deverão zelar pelo bom nome e elevado conceito uma das outras e, principalmente, pelas MARCAS LICENCIADAS OU CORRELATAS À DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS envolvida, assim como, pelos bens imateriais/Propriedade Intelectual/Industrial intrínsecos e extrínsecos a este Termo e ao Termo de Uso, abstendo-se da prática de qualquer ato que possa denegrí-los e corrigindo quaisquer falhas apontadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da solicitação ou, ainda, em período compatível a tanto, sendo que, em nenhuma hipótese, este prazo poderá exceder 30 (trinta) dias, salvo se expressa e formalmente de modo diverso.

O acesso, a título precário e tão somente à consecução das finalidades do Termo de Uso, não transfere ao USUÁRIO e/ou CLIENTE autorização de uso da Razão Social, Marcas, Símbolos ou elementos industriais, tampouco, a titularidade de bens imateriais/Propriedade Intelectual/Industrial pertinentes e que continuarão sendo de propriedade exclusiva da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e, igualmente, não outorga àqueles quaisquer direitos sobre tais bens, independentemente do tempo de contratação, ordinário e/ou por prorrogação, sendo que, violada tal disposição, responderá o CLIENTE e/ou USUÁRIO nos rigores e termos da lei, pelas infrações, de natureza penal e/ou civil e, ainda, pelos lucros cessantes, danos e demais itens indenizatório a que der causa, comissiva ou omissvamente, por dolo e/ou culpa.

Os direitos autorais de todo conteúdo disponível nos canais DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, incluindo textos, páginas, ilustrações, gráficos, relatórios, dados técnicos e matérias, são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. A reprodução, adaptação, modificação ou utilização não autorizada do conteúdo disponibilizado pela mesma, parcial ou integralmente, é expressamente proibida.

7. CADASTRO - INFORMAÇÕES E DADOS

Para ser um USUÁRIO e/ou CLIENTE da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, será necessário que o(a) interessado(a) realize um cadastro junto a sua plataforma específica, oferecendo dados pessoais exatos e completos. A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS está expressamente autorizada a confirmar e consultar esses dados pessoais informados junto a entidades públicas, companhias especializadas e bancos de dados, sem que isso configure qualquer infração à Lei Geral de Proteção de Dados, à privacidade ou liberdade de opinião e expressão do(a) interessado(a). As informações obtidas por essas entidades serão tratadas de forma confidencial.

Corrobora-se que cada plataforma terá seu direcionamento próprio, com as informações necessárias às operações e/ou serviços que o cliente e/ou usuário estejam buscando, porém, regra geral, respeitadas, repita-se, as especificidades de cada procedimento, serão informadas as qualificações civis; cadastros imobiliários; endereços; nomes ou razões sociais completos; data de nascimento e/ou de constituição; número de RG ou Cartão de CNPJ e CPF, CNH; imagens obtidas por meios eletrônicos ou no próprio APP; escolaridade ou principal atividade social; números telefônicos (fixos ou móveis); estado civil; endereço; whatsapp ou outros aplicativos móveis como Telegram, dentre outros; dados bancários completos (banco, agência e número da conta); dados de cartões (bandeira, número, código e validade); e-mails; senhas estritamente necessárias e/ou criadas; dentre outras comunicações escritas e/ou eletrônicas porventura complementares ou implementadas face a cada situação concreta.

Será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e/ou CLIENTE garantir a veracidade dos dados, além de mantê-los atualizados. A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos USUÁRIOS e/ou CLIENTES cadastrados e visitantes de seu site/aplicativo, sendo que tais informações podem incluir referências ao comportamento destes junto ao site/aplicativo, como as telas visitadas, o tempo gasto em cada uma, os botões que foram clicados e as buscas realizadas, o endereço IP, versões dos sistemas operacionais e softwares sendo usadas, geolocalização do aparelho, entre outras, sem que isso signifique infração ao Termo de Uso, Política de Privacidade e, especialmente, à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019).

8. INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS considera o termo “informações e dados pessoais” os conteúdos que permitam identificar o USUÁRIO e/ou CLIENTE, todavia, não considera como informações os dados transmitidos de forma anônima, impedindo, portanto, que este seja identificado especificamente com as “Informações Não Pessoais”. Sendo assim, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS poderá usar, divulgar e transferir tais informações (Informações Não Pessoais) a quaisquer finalidades, resguardados o direito à privacidade, liberdade de expressão e opinião e, atendendo às determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019), corroborando que a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NÃO UTILIZARÁ DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. Ademais, visando fornecer informações abalizadas e entender quais as partes de seus produtos e serviços que mais atraem interesse, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS obterá informações dos USUÁRIOS e/ou CLIENTES, desde que autorize, junto ao seu site/aplicativo.

9. DA SENHA

Visando acessar os serviços e/ou produtos da DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, os USUÁRIOS e/ou CLIENTES, devidamente registrados, irão dispor de uma senha pessoal, ÚNICA, EXCLUSIVA E INTRANSFERÍVEL. Ao ser formulada pelo próprio USUÁRIO e/ou CLIENTE, a senha deverá permanecer confidencial, não devendo, em hipótese alguma, ser compartilhada com terceiros, independentemente da finalidade, tampouco, veiculada em meios eletrônicos outros. O armazenamento das senhas é criptografado, impedindo, desse modo, a ação de qualquer funcionário ou pessoa má intencionada que, porventura, tente obter tais dados, entretanto, a guarda, zelo e utilização da senha será de responsabilidade exclusiva e única do CLIENTE e/ou USUÁRIO, que responderá pela sua má-utilização ou inadequado armazenamento.

10. DO MARKETING

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, em hipótese alguma, divulga informações pessoais dos USUÁRIOS e/ou CLIENTES a terceiros, com a finalidade de marketing, sem seu consentimento explícito, TAMPOUCO, ENVIARÁ SMS OU PROCEDERÁ A CONTATO TELEFÔNICO SOLICITANDO DADOS PESSOAIS OU SENHAS DE ACESSO e, ainda, NÃO CONFIRMARÁ QUALQUER DADO BANCÁRIO OU SENHAS DE CARTÕES OU OUTROS ELEMENTOS. Todas as informações serão imputadas diretamente pelo titular junto ao Cadastro, em caso de recebimento deste tipo de contato, o CLIENTE e/ou USUÁRIO deverá alertar e informar à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.

Não obstante, a DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS tem a plena liberdade de remeter aos seus USUÁRIOS e/ou CLIENTES oportunidades que considerar relevantes a seu perfil. Por padrão, todos os novos USUÁRIOS e/ou CLIENTES cadastrados estão, automaticamente, inscritos em tais listas de divulgação de oportunidades podendo, ainda, solicitar o cancelamento da inscrição nessas listas clicando no link de cancelamento de inscrição presente ao final dos e-mails enviados, de forma facilitada e gratuita.

11. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reserva-se à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ao direito de, a qualquer momento e, periodicamente, atualizar, rever, complementar ou, de qualquer outra forma, modificar esta “Política de Privacidade”, especialmente, se necessárias ao atendimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019) e/ou qualquer outra legislação pertinente em vigor e/ou futura e, a tanto, se necessário, impor regras, políticas, termos ou condições novas e/ou adicionais ao uso dos serviços e/ou produtos oferecidos, por meio dos canais aqui descritos ou, ainda, interações junto aos sistemas de sua propriedade.

Sendo esta Política de Privacidade alterada, será informada aos USUÁRIOS e/ou CLIENTES pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, mediante notificação virtual e, em não sendo aderida pelo USUÁRIO e/ou CLIENTE, este deverá manifestar sua vontade de exclusão do sistema DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS através de contato pelo e-mail disponibilizado a tanto, novamente, de forma facilitada e gratuita, com as consequências cadastrais que lhe forem atinentes e correlatas.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços e/ou produtos, plataformas, APPs, sites, dentre outros meios, oferecidos pela DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. Em caso de dúvida sobre esta Política de Privacidade ou, ainda, quaisquer outros Termos de Uso ou demais documentos, o USUÁRIO e/ou CLIENTE poderá entrar em contato por meio do correio eletrônico a seguir: [email protected] e, solicitar os esclarecimentos que entender necessários, bem como, fazer oposição e/ou não aceitação aos mesmos.

13. ACEITE À POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO – LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 E SUAS ALTERAÇÕES E/OU REGULAMENTAÇÕES

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SMALL atenderá, consequentemente e, independentemente de qualquer interpelação administrativa e/ou judicial, a todos os rigores, dispositivos e conotações da Lei Anticorrupção e Antissuborno (Lei Federal nº 12.846/2013) e, suas eventuais alterações, na condução dos seus canais, plataformas, contratações, serviços, dentre outros elementos, comprometendo-se, igualmente e, nos mesmos rigores e extensões, de forma integral, irretratável, irrevogável e irrenunciável, seus CLIENTES e/ou USUÁRIOS, a também cumprirem fielmente suas disposições e rigores.

Declara, ainda, as Partes aqui tratadas que, caso tomem conhecimento de quaisquer informações que constituam violação à Política Anticorrupção e Antissuborno, adotarão, isolada e/ou conjuntamente, dentro de prazo razoável e legal, às providências cabíveis e, ainda, informará à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS a que sejam tomadas as devidas providências.

14. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL/ DE NÃO USO DE TRABALHO ESCRAVO E/OU ANÁLOGO/ NÃO PRATICAR QUALQUER ATO DE RASCIMO, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO OU ASSEDIO

A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ATUA PRIMANDO PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO TRABALHO, PELA IGUALDADE E PELO RESPEITO, devendo, portanto, todo e qualquer fornecedor, prestador de serviços, terceirizados, colaborador, contratados, CLIENTES e/ou USUÁRIOS, atuarem, então, de igual modo.

Assim, afirma, de forma irrevogável, irretratável e, irrenunciável, que atenderá, consequentemente e, independentemente de qualquer interpelação administrativa e/ou judicial, a TAIS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS, DECLARANDO, inclusive, a tais fins, conforme Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos, especialmente, em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre, inclusive, na condição de aprendiz, estes últimos somente sendo contratados nos rigores constitucionais e legais e, ainda, que não pratica ou coaduna com qualquer ato de trabalho escravo ou análogo, tampouco, utiliza-se, nos seus preceitos sociais e de ambiente de trabalho, de atos de racismos, discriminação sob qualquer formato, especialmente, mas, não se limitando, quanto a raças, credos, religiões, gêneros, dentre outros e, igualmente, não pratica e/ou fomenta, em suas atividades e/ou junto a qualquer de seus colaboradores, a nenhuma forma de assedio, atendendo, também e, de igual maneira, à integralidade dos preceitos trabalhistas exigidos, como os determinados junto à CLT e à Carta Magna de 1988, primando, sempre, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

15. CONFIRMAÇÃO

Após a leitura das condições deste termo, o USUÁRIO e/ou CLIENTE reconhece expressamente que leu e entendeu os direitos, obrigações e condições do mesmo e que, ao clicar no botão, “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, concede à DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS os direitos aqui estabelecidos.

OBRIGADA POR ESCOLHER A DINÂMICA CENTRAL DE EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS!